Direito Administrativo · Assunto
Atos Administrativos
595 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 16 — STM 2025Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a
- CEBRASPEQuestão 103 — STM 2025Desde que não comprometidos, os recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias podem ser utilizados para a abertura de
- CEBRASPEQuestão 21 — STM 2025Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a
- CEBRASPEQuestão 19 — STM 2025A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado
- CEBRASPEQuestão 34 — INSA 2024Licenciamento ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle
- CEBRASPEQuestão 34 — INSA 2024Licenciamento ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle
- CEBRASPEQuestão 34 — ICMBio 2024A transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive com
- CEBRASPEQuestão 20 — ICMBio 2024A anulação do ato administrativo, conforme foi requerido por Caio, é uma forma de desfazer um ato válido, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno
- CEBRASPEQuestão 33 — IBAMA 2025O governo eletrônico representa uma transformação fundamental nos processos de accountability, permitindo proteção judicial e defesa das ações
- CEBRASPEQuestão 33 — IBAMA 2025O governo eletrônico representa uma transformação fundamental nos processos de accountability, permitindo proteção judicial e defesa das ações
- CEBRASPEQuestão 61 — FUB/UnB 2025É discricionário à organização pública responsável pela administração do crédito comunicar o devedor sobre a existência de débito para a sua inscrição no
- CEBRASPEQuestão 53 — FUB/UnB 2025Os atributos dos atos administrativos sintetizam-se na imperatividade, na revogabilidade, na tipicidade e na estabilidade.
- CEBRASPEQuestão 51 — FUB/UnB 2025A requisição de servidor, em regra, é um ato administrativo irrecusável e implica a alteração de sua lotação para o órgão ou a entidade requisitante.
- CEBRASPEQuestão 75 — ANM 2024Para efeitos de classificação, informações compartilhadas entre organizações devem manter seus estados e atributos de classificação inalterados,
- CEBRASPEQuestão 22 — ANM 2024O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de
- CEBRASPEQuestão 105 — ANM 2024A ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e a autonomia decisória são atributos caracterizadores da natureza especial conferida às agências
- CEBRASPEQuestão 100 — ANM 2024Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se
- CEBRASPEQuestão 96 — ANM 2024Ato administrativo praticado, sem vícios, por agente da ANM poderá ser anulado pela administração pública caso ela o entenda não mais conveniente ou
- CEBRASPEQuestão 20 — ANM 2024O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de
- CEBRASPEQuestão 74 — ANM 2024A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da
- CEBRASPEQuestão 73 — ANM 2024Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade
- CEBRASPEQuestão 71 — ANM 2024Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
- CEBRASPEQuestão 55 — ANM 2024Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade
- CEBRASPEQuestão 54 — ANM 2024Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
- CEBRASPEQuestão 53 — ANM 2024Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatário do
- CEBRASPEQuestão 51 — ANM 2024A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da
- CEBRASPEQuestão 93 — ANM 2024A responsabilidade do titular de concessão de atividade de mineração perdura até o fechamento da mina, que deverá ser convalidado pelo órgão regulador da
- CEBRASPEQuestão 88 — ANM 2024A governança regulatória está associada aos atributos essenciais do funcionamento das agências reguladoras, como políticas, leis, regulamentos e
- CEBRASPEQuestão 21 — ANM 2024O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de
- CEBRASPEQuestão 112 — ANM 2024A cláusula de revogação que seja relativa a mais de um ato normativo deve ser subdividida em incisos, alíneas, itens e subitens, sendo admitido o uso