Direito Administrativo · Assunto
Atos Administrativos
595 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 21 — Pref. Mossoró 2024Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em
- CEBRASPEQuestão 89 — Pref. Mossoró 2024Na lei orçamentária anual da União, a obrigação de a administração executar as programações orçamentárias aplica-se às despesas primárias discricionárias.
- CEBRASPEQuestão 68 — Pref. Mossoró 2024Deteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo configura crime contra o meio ambiente.
- CEBRASPEQuestão 64 — Pref. Mossoró 2024Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.
- CEBRASPEQuestão 62 — Pref. Mossoró 2024É possível a revogação de ato administrativo vinculado.
- CEBRASPEQuestão 61 — Pref. Mossoró 2024A convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade que não foi observada.
- CEBRASPEQuestão 47 — Pref. Mossoró 2024Considere as proposições R e S a seguir. R: “A lei posterior regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é com ela incompatível ou
- CEBRASPEQuestão 46 — Pref. Mossoró 2024Considere que um juiz, ao aplicar a legislação, verifique que certa lei (Lei A) não foi expressamente revogada por nenhuma outra e que não há outra que
- CEBRASPEQuestão 47 — Pref. Mossoró 2024Considere as proposições R e S a seguir. R: “A lei posterior regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é com ela incompatível ou
- CEBRASPEQuestão 46 — Pref. Mossoró 2024Considere que um juiz, ao aplicar a legislação, verifique que certa lei (Lei A) não foi expressamente revogada por nenhuma outra e que não há outra que
- CEBRASPEQuestão 109 — MPGO 2024Como se trata de uma obra concluída, ainda que recentemente, os custos para correção dos referidos vícios de execução apontados no laudo técnico da
- CEBRASPEQuestão 92 — MPGO 2024Na fase de coleta de dados, para a melhor avaliação possível do bem avaliando, busca-se limitar a quantidade de dados de mercado, com atributos os mais
- CEBRASPEQuestão 91 — MPGO 2024O método comparativo direto de custo é um procedimento de avaliação no qual é realizado um tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis que
- CEBRASPEQuestão 49 — MPGO 2024Os poderes da administração pública consistem em faculdades de agir, com base nas quais a autoridade competente toma sua decisão, de forma discricionária.
- CEBRASPEQuestão 49 — MPGO 2024Os poderes da administração pública consistem em faculdades de agir, com base nas quais a autoridade competente toma sua decisão, de forma discricionária.
- CEBRASPEQuestão 74 — FNDE 2024Solos granulares bem graduados, isto é, caracterizados por granulometria bem distribuída, tendem a uma maior compressibilidade, maior permeabilidade e
- CEBRASPEQuestão 50 — CODEVASF 2024Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a
- CEBRASPEQuestão 44 — CODEVASF 2024Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
- CEBRASPEQuestão 19 — CNJ 2024Se em 2025 Felipe se aposentar, então é correto afirmar que em 2024 a Lei 1 foi revogada ou a Lei 2, aprovada.
- CEBRASPEQuestão 38 — CAGEPA 2024Um ato administrativo que necessite, para sua formação, da manifestação homogênea de vontade de dois ou mais diferentes órgãos para que seja considerado
- CEBRASPEQuestão 22 — CAGEPA 2024Um servidor público aplicou uma multa a uma empresa por esta não seguir as determinações contidas em determinado contrato. A empresa contestou a multa,
- CEBRASPEQuestão 75 — SEFIN Fortaleza 2023Segundo estudos recentes, a satisfação no trabalho está vinculada à motivação interna do próprio indivíduo, não estando relacionada a ações realizadas
- CEBRASPEQuestão 27 — SEFIN Fortaleza 2023A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de
- CEBRASPEQuestão 55 — POLC/AL 2022O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados
- CEBRASPEQuestão 52 — POLC/AL 2022Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento
- CEBRASPEQuestão 75 — POLC/AL 2022O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados
- CEBRASPEQuestão 72 — POLC/AL 2022Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento
- CEBRASPEQuestão 29 — AGER/MT 2023Assinale a opção que apresenta o elemento do ato administrativo que diz respeito ao efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato.
- CEBRASPEQuestão 55 — SEE/PE 2022O controle de mérito por razões de conveniência e oportunidade incide sobre o objeto e o motivo dos atos discricionários.
- CEBRASPEQuestão 11 — Pref. Maringá 2022O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrativo