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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Analista de Procuradoria

Questão 47 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Analista de Procuradoria)

Comando

Normas do Direito Brasileiro assim preceitua: “§ 1.º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”. Considerando esse dispositivo legal como a proposição P, julgue os itens que se seguem, acerca de aspectos da lógica proposicional nela presentes.

Considere as proposições R e S a seguir. R: “A lei posterior regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é com ela incompatível ou expressamente declara sua revogação.” S: “A lei posterior não regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, não é com ela incompatível, nem expressamente declara sua revogação.”

A partir dessas informações, é correto afirmar que S é a negação de R.

A tabela a seguir apresenta o quantitativo de servidores

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