Disciplina

Direito Administrativo

8.882 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 26 — ICMBio 2024A alegação de ilegalidade administrativa por omissão não é procedente, porquanto, após concluída a instrução de processo administrativo, por regra geral,
CEBRASPEQuestão 25 — ICMBio 2024Por ser pessoa jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a referida autarquia federal sujeita-se às disposições legais que
CEBRASPEQuestão 23 — ICMBio 2024A contratação pretendida constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
CEBRASPEQuestão 22 — ICMBio 2024As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.
CEBRASPEQuestão 20 — ICMBio 2024Em atendimento ao atributo da impessoalidade, essencial à correspondência oficial, devem-se evitar comentários e caracterizações supérfluos, o emprego de
CEBRASPEQuestão 98 — IBAMA 2025A transparência na gestão fiscal resume-se à publicação de balanços financeiros dos entes públicos para a garantia do acesso às informações sobre a
CEBRASPEQuestão 91 — IBAMA 2025Salvo disposição legal em contrário, os órgãos públicos que necessitarem de documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da
CEBRASPEQuestão 88 — IBAMA 2025O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil, vedada a participação de outros órgãos na condução do
CEBRASPEQuestão 72 — IBAMA 2025É permitido o tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção do
CEBRASPEQuestão 71 — IBAMA 2025Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e
CEBRASPEQuestão 70 — IBAMA 2025São princípios expressos na Lei n.º 14.133/2021 a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a segregação de funções, a
CEBRASPEQuestão 69 — IBAMA 2025O contrato de eficiência tem como objeto a prestação de serviços, podendo ou não incluir a realização de obras, mas sempre sem o fornecimento de bens e
CEBRASPEQuestão 66 — IBAMA 2025É dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração pública indireta que envolva
CEBRASPEQuestão 65 — IBAMA 2025Define-se como concessão de serviço público a delegação da prestação desse serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, somente na modalidade
CEBRASPEQuestão 64 — IBAMA 2025A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato,
CEBRASPEQuestão 63 — IBAMA 2025É vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços licitados e contratados apenas em razão do objeto do ajuste.
CEBRASPEQuestão 60 — IBAMA 2025As cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou
CEBRASPEQuestão 56 — IBAMA 2025A Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais
CEBRASPEQuestão 45 — IBAMA 2025A divulgação de relatórios de gestão com informações técnicas importantes, mas pouco claras para o cidadão comum devido ao emprego de termos específicos
CEBRASPEQuestão 43 — IBAMA 2025A gestão por resultados otimiza os serviços públicos mediante a prevalência política sobre a racionalidade administrativa.
CEBRASPEQuestão 39 — IBAMA 2025As comissões de ética devem ser criadas na administração pública federal direta, bem como na administração indireta autárquica e fundacional, para fins de
CEBRASPEQuestão 38 — IBAMA 2025A situação na qual haja confronto entre o interesse público e interesse privado, com potencial de influenciar o desempenho imparcial da função de um
CEBRASPEQuestão 36 — IBAMA 2025O servidor do IBAMA deve ser instruído acerca das regras contidas no referido código de ética no ato da sua nomeação.
CEBRASPEQuestão 31 — IBAMA 2025Permissão, autorização e concessão são mecanismos jurídicos utilizados pela administração pública, por meio de processo licitatório, para propiciar o uso
CEBRASPEQuestão 118 — Funpresp-Exe 2024Nos casos em que o tratamento de dados pessoais em uma organização representar alto risco à garantia dos princípios gerais da proteção de dados pessoais
CEBRASPEQuestão 117 — Funpresp-Exe 2024O controlador deve designar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que será responsável por atuar como canal de comunicação entre o
CEBRASPEQuestão 116 — Funpresp-Exe 2024O consentimento do titular é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente da finalidade ou da base legal
CEBRASPEQuestão 115 — Funpresp-Exe 2024Um auditor pode deixar de comunicar fraudes detectadas durante a realização de auditoria se considerar que a revelação prejudicará a imagem da
CEBRASPEQuestão 113 — Funpresp-Exe 2024Em obediência ao princípio da integridade, o auditor interno deve incluir nos relatórios de auditoria todas as informações relevantes, mesmo que algumas
CEBRASPEQuestão 109 — Funpresp-Exe 2024A implementação de um sistema automatizado de controle interno é suficiente para eliminar os riscos de lavagem de dinheiro em uma organização.