Disciplina
Direito Administrativo
8.547 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 72 — POLC/AL 2022Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento
- CEBRASPEQuestão 71 — POLC/AL 2022É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
- CEBRASPEQuestão 120 — CNMP 2023O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.
- CEBRASPEQuestão 118 — CNMP 2023A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um dado pessoal sensível.
- CEBRASPEQuestão 116 — CNMP 2023O procedimento de pré-qualificação se destina à seleção prévia de licitantes para participar de futuro processo licitatório ou de bens que atendam às
- CEBRASPEQuestão 115 — CNMP 2023No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para quando o objeto for realizado ou
- CEBRASPEQuestão 114 — CNMP 2023No procedimento de credenciamento, a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento,
- CEBRASPEQuestão 113 — CNMP 2023A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada e(ou)
- CEBRASPEQuestão 112 — CNMP 2023É possível a combinação entre as hipóteses previstas na lei em apreço para a efetivação da contratação por dispensa de licitação.
- CEBRASPEQuestão 111 — CNMP 2023Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a
- CEBRASPEQuestão 110 — CNMP 2023A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi
- CEBRASPEQuestão 107 — CNMP 2023Se um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP não
- CEBRASPEQuestão 98 — CNMP 2023O risco à integridade, além da desobediência aos regramentos vigentes que a corporação está sujeita, abarca atos fraudulentos, conflito de interesses e
- CEBRASPEQuestão 94 — CNMP 2023O conluio limita a efetividade do controle interno, prejudicando o ambiente e a avaliação dos controles devidamente adequados.
- CEBRASPEQuestão 93 — CNMP 2023O monitoramento pode ser conduzido por meio de avaliações recorrentes, cabendo à administração somente definir a sua periodicidade, uma vez que, quanto
- CEBRASPEQuestão 67 — CNMP 2023Na avaliação de políticas públicas, a eficiência operacional foca a relação entre recursos e resultados, enquanto a eficiência alocativa centra sua
- CEBRASPEQuestão 50 — CNMP 2023Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimento
- CEBRASPEQuestão 49 — CNMP 2023A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.
- CEBRASPEQuestão 48 — CNMP 2023As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.
- CEBRASPEQuestão 47 — CNMP 2023Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação
- CEBRASPEQuestão 46 — CNMP 2023A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.
- CEBRASPEQuestão 42 — CNMP 2023A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério
- CEBRASPEQuestão 28 — CNMP 2023Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de
- CEBRASPEQuestão 26 — CNMP 2023No CNMP, incumbe ao secretário-geral reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
- CEBRASPEQuestão 21 — CNMP 2023Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público que exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de
- CEBRASPEQuestão 20 — CNMP 2023Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a
- CEBRASPEQuestão 19 — CNMP 2023A Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrimônio dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
- CEBRASPEQuestão 18 — CNMP 2023A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
- CEBRASPEQuestão 16 — CNMP 2023O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
- CEBRASPEQuestão 119 — CNMP 2023O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.