Direito da Criança e do Adolescente · Assunto
Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
94 questões com alternativas e gabarito oficial.
- FCCQuestão 97 — DPE-BA - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPEBA120)No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais
- FCCQuestão 94 — DPE-BA - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPEBA120)Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que
- FCCQuestão 39 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge
- FCCQuestão 37 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei no 12.594/2012 (Lei