Direito Penal · Assunto
Aplicação da Lei Penal
27 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 101 — TCE/RS 2025Os proprietários rurais podem instituir a servidão ambiental na área do imóvel correspondente à reserva legal mínima exigida, quando em adequado estado de
- CEBRASPEQuestão 116 — POLC/AL 2022A área nativa de floresta preservada pode ser computada como reserva legal, contudo o percentual desta irá variar conforme a localização do imóvel, sendo
- CEBRASPEQuestão 104 — TCE/RS 2025A companhia deve destinar R$ 5.000 para a constituição de reserva legal.
- CEBRASPEQuestão 98 — IBAMA 2025A extração seletiva de recursos e a implantação de sistemas agroflorestais podem ocorrer em áreas de reserva legal, conforme as condições especificadas em
- FGVQuestão 97 — Concurso TRF1 – MagistraturaA lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais – civis
- CEBRASPEQuestão 169 — ANTT 2023A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.
- CEBRASPEQuestão 168 — ANTT 2023É vedada a alteração da destinação de áreas de reserva legal que já tenham sido registradas por meio de inscrição do cadastro ambiental rural (CAR), nos
- CEBRASPEQuestão 5 — ANAC 2023Traditional measuring techniques offered restricted input about the flight of insects. Drones are an integral part of the defense and supply-chain
- FGVQuestão 73 — 1º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2024.1)Bernardo, cidadão português, tripulante de um navio da marinha mercante brasileira, que partira de Santos e navega pelo Oceano Atlântico, em alto-mar, com
- FGVQuestão 31 — Concurso DPE-RJ – Classe InicialO jogador Vinícius Júnior foi expulso, no dia 21/05/2023, em partida de futebol realizada contra o Valencia pelo campeonato espanhol, após reagir a
- CEBRASPEQuestão 87 — TCE/SC 2021Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
- IADESQuestão 31 — Concurso Público – Polícia Militar do Pará (PMPA) – IADES 2020Considere hipoteticamente que um funcionário público brasileiro, cometeu, em país estrangeiro, um crime contra a administração pública brasileira,
- IADESQuestão 30 — Concurso Público – Polícia Militar do Pará (PMPA) – IADES 2020Encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal os princípios penais da
- IADESQuestão 21 — Concurso Público – Polícia Militar do Pará (PMPA) – IADES 2020Considere hipoteticamente que um funcionário público brasileiro, cometeu, em país estrangeiro, um crime contra a administração pública brasileira,
- IADESQuestão 20 — Concurso Público – Polícia Militar do Pará (PMPA) – IADES 2020Encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal os princípios penais da
- IADESQuestão 26 — Concurso Público – Polícia Militar do Pará (PMPA) – IADES 2020Considere hipoteticamente que um funcionário público brasileiro, cometeu, em país estrangeiro, um crime contra a administração pública brasileira,
- IADESQuestão 25 — Concurso Público – Polícia Militar do Pará (PMPA) – IADES 2020Encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal os princípios penais da
- IADESQuestão 36 — Concurso Público – Polícia Militar do Pará (PMPA) – IADES 2020Considere hipoteticamente que um funcionário público brasileiro, cometeu, em país estrangeiro, um crime contra a administração pública brasileira,
- IADESQuestão 35 — Concurso Público – Polícia Militar do Pará (PMPA) – IADES 2020Encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal os princípios penais da
- VUNESPQuestão 53 — Concurso MPSP 2025 – Analista de Promotoria II (Edital nº 03/2025; código VUNESP MPSP2502)Em vista de uma catástrofe natural, no dia 22.05.2024, publicou-se a Lei Federal X, com vigência pelo período em que perdurar a situação excepcional de
- VUNESPQuestão 52 — Concurso MPSP 2025 – Analista de Promotoria II (Edital nº 03/2025; código VUNESP MPSP2502)Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1o e 2o, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- CEBRASPEQuestão 26 — CBM/RO 2022No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
- FGVQuestão 68 — Processo Seletivo 2023 – Guarda Civil MunicipalA definição do local e do tempo do crime é de suma importância para determinar se havia ou não lei penal definindo a conduta como típica; o lugar em que a
- FGVQuestão 80 — Concurso SEFAZ-MTPara fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime. De acordo com o referido diploma normativo, assinale a
- FGVQuestão 47 — Concurso SEF-MGAcerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave
- FCCQuestão 44 — DPE-PB - 2022 - Defensor Público (FCC, código DPEPB121)O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou que
- FCCQuestão 40 — DPE-CE - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPECE121)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis