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CEBRASPE · 2025 · Agência Espacial Brasileira · Tecnologista Júnior

Questão 12 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Agência Espacial Brasileira (Tecnologista Júnior)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

I A transitoriedade do exercício de função no setor público afasta o enquadramento de quem a ocupa no conceito de agente público, para fins de aplicação da citada lei.

II A prática de ato com base em divergência interpretativa de lei pendente de pacificação nos tribunais é, por si só, insuficiente para a caracterização da improbidade.

III Atos culposos são passíveis de enquadramento em alguma das hipóteses legais de ato de improbidade administrativa.

IV Aquele que concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sem ser servidor público, deverá responder pelo ato. Estão certos apenas os itens

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