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CEBRASPE · 2023 · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso · Inspetor Regulador

Questão 38 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Inspetor Regulador)

Ainda a respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

I A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

II A administração pública não pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

III Os atos discricionários da administração pública não podem ser objeto de apreciação judicial, especialmente quanto a seus aspectos de razoabilidade e proporcionalidade. Assinale a opção correta.

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