Questão 58 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Analista Administrativo)

É obrigatória a adoção do princípio do parcelamento do objeto.

Nos casos de necessidade de padronização do objeto, é possível indicar uma ou mais marcas ou modelos de produtos, desde que essa indicação seja formalmente justificada.

É vedada a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço.

Os atestados exigidos para avaliação de habilitação técnica durante licitação para contratação de serviços devem exigir a totalidade do escopo descrito no objeto.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00.