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CEBRASPE · 2026 · Alagoas Previdência · Analista Previdenciário

Questão 40 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Alagoas Previdência (Analista Previdenciário)

Comando

A Caixa Econômica Federal, atuando como mandatária da União, firmou com um estado da Federação instrumento administrativo de interesse recíproco com vistas à pavimentação de trecho da rodovia estadual, obra cujo valor foi orçado em R$ 300.000. No referido instrumento, está prevista a transferência de recursos financeiros federais com a utilização da própria Caixa Econômica Federal como intermediária para a liberação e fiscalização dos valores. Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue os seguintes itens.

O instrumento administrativo a que a situação hipotética se refere se enquadra na categoria de ato administrativo multilateral.

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