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Julgue os itens a seguir, sobre legislação administrativa.
O princípio da reserva legal exige que as autarquias sejam criadas por lei específica, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.
Questão 54 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Alagoas Previdência (Analista Previdenciário)
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