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CEBRASPE · 2026 · Alagoas Previdência · Analista Previdenciário

Questão 96 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2026 – Alagoas Previdência (Analista Previdenciário)

Comando

Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial.

Contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos e se limitar a invocar o precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes, constitui-se como único recurso cabível o agravo interno, dirigido ao próprio tribunal de origem, sendo incabível qualquer outro recurso.

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