ANAC 2023 · Direito Administrativo · Atos Administrativos
Questão 11
Comando
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.
Status: valida.
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