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CEBRASPE · 2024 · Agência Nacional de Aviação Civil · Especialista em Regulação de Aviação Civil

Questão 13 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Agência Nacional de Aviação Civil (Especialista em Regulação de Aviação Civil)

Comando

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.

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