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CEBRASPE · 2024 · Agência Nacional de Aviação Civil · Especialista em Regulação de Aviação Civil

Questão 88 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Agência Nacional de Aviação Civil (Especialista em Regulação de Aviação Civil)

Comando

No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue os itens seguintes.

A concessão de um serviço público ocorre por meio de um contrato firmado mediante licitação por concorrência ou diálogo competitivo.

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