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CEBRASPE · 2024 · Agência Nacional de Aviação Civil · Especialista em Regulação de Aviação Civil

Questão 90 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Agência Nacional de Aviação Civil (Especialista em Regulação de Aviação Civil)

Comando

Julgue os próximos itens, a respeito de contrato de concessão e suas características.

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é mantido se as condições do contrato forem atendidas, ainda que tais condições não prevejam a correção das tarifas de acordo com a inflação.

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