ANAC 2023 · Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
Questão 27
Comando
No que se refere à teoria geral dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade por falta de previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
Status: valida.
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