ANM 2024 · Administração Pública · Gestão de Projetos
Questão 115
Comando
Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue os itens a seguir.As medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em lei não poderão ser objeto de projetos de consolidação da legislação federal.
Status: valida.
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