ANM 2024 · Direito Administrativo · Agentes Públicos
Questão 16
Comando
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.
Status: valida.
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