Comando
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Julgue os itens seguintes, a respeito da convalidação dos atos
administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito
da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a
Lei n.º 9.784/1999.