ANM 2024 · Direito Administrativo · Agentes Públicos
Questão 24
Comando
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar conduzido pelo rito da Lei n.º 8112/1990 ofende a Constituição Federal de 1988.
Status: valida.
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