CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Especialista em Recursos Minerais

Questão 56 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Comando

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue os itens que se seguem.

Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.

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