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CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Especialista em Recursos Minerais

Questão 61 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)

Comando

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.

A readaptação é a forma de provimento de cargo público pela qual o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade em razão de junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

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