ANM 2024 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 95
Comando
Julgue os itens a seguir, relativos a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteção de dados pessoais.A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.