Comando
Em relação às normas do Código de Águas Minerais e às disposições do Decreto n.º 85.064/1980 sobre as faixas de fronteira, julgue os itens seguintes.
O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa admitido pelo referido código restringe-se àquelas situadas em terrenos de domínio público, sendo realizado por meio do regime de autorizações sucessivas de pesquisa e lavra.
Considerando o regime de permissão de lavra garimpeira
estabelecido na Lei n.º 7.805/1989 e as normas do
Código Florestal, julgue os itens que se seguem.