ANM 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 61
Comando
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.Se o Poder Executivo federal encaminhar um plano decenal setorial da área de minas e energia e este for aprovado pelo Congresso Nacional, o plano plurianual deverá ser adaptado para que esteja em consonância com o referido plano.
Status: valida.
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