GABARITA

ANM 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes

Questão 72

Comando

Julgue os itens a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras.
No modelo de intervenção direta, a política é fixada pelo Poder Executivo, por meio de seus ministérios, ao passo que, no modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional, por meio de leis que estabelecem os marcos regulatórios setoriais.

Status: valida.

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