ANM 2024 · Direito Processual Civil · Despesas e Honorários
Questão 20
Comando
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Status: valida.
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