ANM 2024 · Direito Processual Civil · Atos Processuais
Questão 70
Comando
Julgue os itens a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como secretas é de 5 anos.
Status: valida.
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