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CEBRASPE · 2025 · Agência Nacional de Mineração · Analista Administrativo

Questão 75 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Analista Administrativo)

Comando

Julgue os próximos itens, a respeito de orçamento público.

A Constituição Federal de 1988 permite a execução de despesas sem previsão orçamentária e independentemente de autorização legislativa, desde que justificadas por situação de calamidade pública e aprovadas pelo chefe do Executivo.

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