Comando
A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens seguintes.
Fixado prazo de decadência pelos obrigados, o juiz não poderá suprir eventual omissão da parte a quem aproveita a decadência.
Questão 79 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2025 – Agência Nacional de Mineração (Especialista em Recursos Minerais)
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