ANM 2024 · Direito Processual Penal · Competência
Questão 107
Comando
No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.Agências reguladoras são dotadas de competência primária para monitorar e acompanhar a atuação de empresas em setores regulados, visando combater a formação de cartéis.
Status: Anulada.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.