ANM 2024 · Direito Processual Penal · Recursos
Questão 94
Comando
Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue os itens a seguir.Cabe ao Ministério de Minas e Energia estabelecer critérios simplificados para análise de atos processuais e procedimentos de outorga de aproveitamento de recursos minerais nos casos de empreendimentos de pequeno porte.
Status: valida.
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