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CEBRASPE · 2024 · Agência Nacional de Transportes Terrestres · Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Questão 24 – Auditoria Governamental – CEBRASPE 2024 – Agência Nacional de Transportes Terrestres (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres)

Comando

Com relação à regulação de preços, julgue o seguinte item.

A análise de impacto regulatório (AIR) é um instrumento de suporte à decisão da Diretoria Colegiada da ANTT aplicado obrigatoriamente à edição de atos de natureza administrativa cujos efeitos sejam restritos à ANTT e que se baseiem em evidências com a finalidade de avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação possíveis para o alcance de objetivos pretendidos.

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