Comando
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.
Questão 38 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Agência Nacional de Transportes Terrestres (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres)
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