CEBRASPE · 2024 · Agência Nacional de Transportes Terrestres · Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Questão 163 – Direito Civil – CEBRASPE 2024 – Agência Nacional de Transportes Terrestres (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres)

Direito Civil Direitos Reais

Comando

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue os itens seguintes.

O detentor da servidão ambiental fica impedido de aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada.

Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA (P2) – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 1): item 113 no PDF/gabarito oficial.

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