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CEBRASPE · 2021 · Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos · Analista I.1

Questão 52 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2021 – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Analista I.1)

Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços sociais autônomos.

I Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, embora criadas por lei, não integram a administração pública direta nem indireta.

II Os serviços desempenhados pelas entidades do Sistema S são de utilidade pública e, portanto, devem observar os princípios da administração pública, entre os quais o da continuidade.

III As contribuições arrecadadas pelo Sistema S têm caráter obrigatório e, por isso, são alvo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinale a opção correta.

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