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CEBRASPE · 2021 · Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos · Analista I.1

Questão 66 – Direito do Trabalho – CEBRASPE 2021 – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Analista I.1)

No que se refere à rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens seguintes.

I A efetivação de dispensa imotivada coletiva depende de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

II O instrumento de rescisão deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente às mesmas parcelas.

III No caso de extinção do contrato de trabalho, o empregador deve proceder à anotação na CTPS e realizar o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias contados a partir do término do contrato.

Assinale a opção correta.

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