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CEBRASPE · 2024 · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba · Administrador

Questão 49 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Administrador)

De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, os princípios e as diretrizes da Estratégia Nacional de Governo Digital incluem

I a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis.

II a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial.

III a possibilidade de os cidadãos, as pessoas jurídicas e outros entes públicos demandarem e acessarem serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial.

IV a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.

V o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública. Assinale a opção correta.

Alternativas

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