CAGEPA 2024 · Direito Tributário · Sistema Tributário e Espécies Tributárias

Questão 54

Considerando as normas de direito tributário em vigor, assinale a opção correta.

A) Não é possível a restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
B) A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
C) A cobrança da contribuição de melhoria não exige lei específica prévia para cada obra sobre a qual queira o poder público instituir o tributo, bastando para isso a previsão geral do CTN e a comprovação da valorização imobiliária pelo ente tributante.
D) Não é possível a cessão a terceiros de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
E) A competência tributária não se exaure com a edição da lei veiculadora da norma jurídica tributária.

Status: valida.

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