CEBRASPE · 2024 · Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior · Analista em Ciência e Tecnologia

Questão 50 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Analista em Ciência e Tecnologia)

Comando

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.

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