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CEBRASPE · 2024 · Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior · Analista em Ciência e Tecnologia

Questão 55 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Analista em Ciência e Tecnologia)

Comando

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).

Considere que determinada licitação para entrega de serviços de TI tenha sido adjudicada à empresa Alfa e que esta, durante a execução do contrato, tenha subcontratado parte do serviço de TI à empresa Beta. Nessa situação, à luz da Lei n.º 14.133/2021, o gestor do contrato deverá comunicar à empresa Alfa que a subcontratação do serviço de TI foi ilegal, uma vez que a administração pública veda de forma absoluta a subcontratação de serviços.

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