CAPES 2023 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 73
Comando
Julgue os itens subsecutivos de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos casos em que houver persecução do interesse público.
Status: valida.
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