CAPES 2023 · Direito Constitucional · Teoria da Constituição
Questão 47
Comando
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.
Status: valida.
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