CAPES 2023 · Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
Questão 71
Comando
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Status: valida.
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