CAU/MG 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 104
Comando
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.
Status: valida.
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