CAU/MG 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 106
Comando
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.
Status: valida.
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