CAU/MG 2025 · Direito Administrativo · Processo Administrativo
Questão 115
Comando
Julgue os itens que se seguem com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.
A respeito da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, que dispõe sobre
o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), julgue os itens
subsequentes.
A respeito da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, que dispõe sobre
o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), julgue os itens
subsequentes.
Status: valida.
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