CAU/MG 2025 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 117
Comando
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.A troca de informações protegidas por sigilo fiscal entre órgãos e entidades da administração pública independe da instauração de processo formal, sendo suficiente a apresentação da justificativa de interesse público por parte da autoridade solicitante.
Status: valida.
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